Por Érico
Olivieri
Advogado
especialista em teoria e prática processual
RESUMO
A
incorporação da inteligência artificial generativa à atividade jurídica exige mecanismos de controle,
transparência e responsabilização. Embora ofereça possibilidades de
eficiência, seu uso pode
introduzir erros de fato, referências jurídicas inexistentes e riscos ao sigilo e à proteção de
dados. Este artigo
examina
a viabilidade de regulamentação específica para o sistema de Justiça brasileiro. Mediante pesquisa jurídico-normativa, análise
documental e exame de proporcionalidade, propõe três mecanismos: declaração
de revisão humana, registro dos comandos relevantes e
apresentação de prompts em anexo às peças expressamente definidas em
lei. Distingue-se a declaração de uso da tecnologia daquela que atesta a
revisão do conteúdo. A proposta também contempla a contestabilidade da
influência algorítmica e a proteção de informações confidenciais. Sustenta-se
que a rastreabilidade deve constituir obrigação informacional proporcional,
cuja ausência seja passível de regularização, sem indeferimento ou sanção
automáticos por esse único fundamento. Conclui-se que sua implementação requer
lei federal para delimitar o alcance da obrigação e regulamentação complementar
para os procedimentos técnicos, preservadas as competências institucionais e as
garantias processuais.
Palavras-chave: Inteligência
artificial; processo civil; sistema de Justiça; revisão humana;
rastreabilidade; prompts; contestabilidade algorítmica.
1. INTRODUÇÃO
Ferramentas
de inteligência artificial generativa capazes de elaborar textos, resumir
documentos, identificar padrões, organizar informações, sugerir fundamentos
jurídicos e produzir minutas passaram a ser utilizadas na advocacia, no
Ministério Público, na Defensoria Pública e no próprio Poder Judiciário.
Essa
transformação oferece oportunidades relevantes de eficiência, mas também
introduz riscos que não podem ser ignorados. Sistemas de inteligência
artificial podem produzir informações falsas com aparência de confiabilidade,
atribuir fundamentos inexistentes a decisões judiciais, interpretar
incorretamente documentos, reproduzir vieses e incorporar informações sem
correspondência com os elementos efetivamente constantes dos autos.
O problema
adquire especial gravidade quando o resultado produzido ou influenciado pela
tecnologia é incorporado a uma petição, manifestação processual, parecer ou
decisão judicial sem verificação humana adequada.
A
responsabilidade pelo ato jurídico não pode ser transferida à ferramenta
tecnológica. Entretanto, a simples afirmação de que um ser humano permanece
responsável não é suficiente se inexistirem mecanismos capazes de demonstrar
que houve efetiva supervisão, identificar a origem do conteúdo e permitir a
apuração de falhas relevantes.
É nesse
cenário que se apresenta a proposta de regulamentação desenvolvida neste
artigo.
Defende-se a
instituição de três mecanismos centrais: (i) a declaração de revisão humana
efetiva; (ii) a manutenção de registros dos comandos relevantes utilizados na
interação com sistemas de inteligência artificial; e (iii) a apresentação dos prompts, incluindo os comandos
complementares materialmente relevantes, em anexo próprio às peças processuais
expressamente abrangidas pela legislação.
A declaração de revisão humana deve ser distinguida da declaração sobre a
utilização material de inteligência artificial prevista na minuta: uma atesta a
validação do conteúdo; a outra informa o emprego da tecnologia.
A proposta
também contempla a possibilidade de contestação da influência algorítmica
quando a utilização da tecnologia puder ter contribuído materialmente para um
ato capaz de afetar direitos.
Não se
pretende restringir a utilização da inteligência artificial, tampouco exigir a
exposição indiscriminada de todas as interações tecnológicas.
O objetivo é
estabelecer um modelo de responsabilidade, transparência e rastreabilidade
compatível com as garantias constitucionais e com a realidade do processo
eletrônico.
A relevância do problema é ilustrada
por comunicação institucional do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 3
de novembro de 2026, que registra a identificação de petições com precedentes
inexistentes e recomenda a conferência nas bases oficiais.
Esse registro e outros divulgados pelo
próprio Poder Judiciário, sustenta a necessidade de maior controle no uso da IA
generativa no meio jurídico.
2. METODOLOGIA E DELIMITAÇÃO
O estudo
adota metodologia jurídico-normativa, mediante análise da Constituição Federal,
do Código de Processo Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, das
normas de governança do Conselho Nacional de Justiça e das diretrizes
profissionais aplicáveis à advocacia.
Complementa-se a análise com pesquisa
documental em relatório do CNJ e comunicação institucional do STJ. O recorte de
atualização das fontes é 4 de novembro de 2026; os documentos institucionais
são utilizados como apoio contextual.
A
investigação também compreende análise crítica da competência legislativa e
administrativa das instituições envolvidas, bem como exame de proporcionalidade
das medidas propostas.
O objeto está
delimitado à utilização de inteligência artificial generativa na elaboração,
transformação ou revisão substancial de conteúdos destinados a integrar atos
jurídicos e procedimentos do sistema de Justiça.
Não se
pretende disciplinar todo e qualquer uso de tecnologia, mas estabelecer
controles específicos para situações em que a ferramenta tenha influência
material na formação do conteúdo jurídico-processual.
3. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A
regulamentação proposta encontra fundamento em garantias constitucionais que
não podem ser afastadas pela incorporação de novas tecnologias e controles
legais.
O devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos
LIV[1] e
LV[2],
da Constituição Federal, exigem que os atos capazes de afetar direitos possam
ser submetidos a controle jurídico adequado.
A proteção da
intimidade e dos dados pessoais, prevista no art. 5º, incisos X[3] e
LXXIX[4],
da carta magna, impõe limites à coleta, conservação e divulgação de informações
utilizadas em sistemas de inteligência artificial.
O art. 37, caput[5],
da Constituição Federal, estabelece os princípios que orientam a Administração
Pública, enquanto o art. 93, IX[6],
exige fundamentação das decisões judiciais. A utilização de sistemas
automatizados não afasta a necessidade de motivação juridicamente adequada nem
autoriza a transferência da função jurisdicional à tecnologia.
No plano
processual, o Código de Processo Civil estabelece deveres de boa-fé, lealdade e
veracidade, especialmente em seu art. 77. O art. 489, § 1º, por sua vez,
disciplina os elementos necessários à fundamentação das decisões judiciais.
Essas
disposições demonstram que a utilização de inteligência artificial já se
encontra submetida a deveres jurídicos preexistentes. A proposta, portanto, não
parte da ausência de responsabilidade, mas da necessidade de aperfeiçoar os
instrumentos que permitem verificar seu cumprimento.
A Lei nº
13.709/2018 (LGPD) também assume papel central, especialmente quanto aos
princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção. A
criação de registros de prompts deverá observar tais parâmetros, evitando
conservação excessiva e exposição indevida de informações.
4. O MARCO REGULATÓRIO ATUAL E SUAS POSSÍVEIS LACUNAS
No âmbito do Poder Judiciário, a
Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a
utilização e a governança de soluções de inteligência artificial. Sua versão
compilada incorpora a alteração realizada pela Resolução nº 674/2026 (Conselho
Nacional de Justiça, 2025, 2026).
A norma
contempla princípios de transparência, segurança, supervisão humana, avaliação
de riscos e responsabilização. Também prevê restrições a determinados usos
incompatíveis com as garantias fundamentais e estabelece mecanismos de
governança institucional.
A Resolução
CNJ nº 674/2026 alterou o art. 15 da Resolução nº 615/2025, relativo à
composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. A
alteração não instituiu, por si só, a obrigação geral de anexar prompts
às petições ou de apresentar declaração individual de revisão humana em toda
manifestação processual.
A
regulamentação do CNJ constitui avanço relevante, mas sua incidência está
delimitada ao âmbito do Poder Judiciário e às competências constitucionais e
administrativas do Conselho. Não substitui a necessidade de disciplina
legislativa quando se pretende criar requisitos processuais gerais aplicáveis
aos sujeitos do processo.
Na advocacia,
a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB estabelece diretrizes
para a utilização ética da inteligência artificial generativa, destacando a
supervisão humana, a confidencialidade, a privacidade e a necessidade de
verificação dos conteúdos produzidos.
Seu caráter orientador não se confunde com a criação de requisito processual
por lei (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 2024).
No plano legislativo, o PL nº
2.338/2023 integra o debate sobre a governança da inteligência artificial.
Conforme a ficha de tramitação consultada em 4 de novembro de 2026, a
proposição aguardava parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados. Trata-se,
portanto, de referência ao debate legislativo, e não de fundamento legal
vigente para exigir anexos processuais. A proposta deste artigo concentra-se na
disciplina específica de rastreabilidade no processo civil (Câmara dos
Deputados, 2023).
O quadro
normativo demonstra que já existe preocupação institucional com o uso
responsável da tecnologia. A contribuição desta proposta está em avançar da
orientação geral, para mecanismos processuais concretos de identificação,
documentação e controle da utilização material da inteligência artificial.
5. A DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REVISÃO HUMANA
A primeira
medida ora proposta consiste na instituição de declaração expressa de revisão humana. Essa declaração deverá
atestar que
o conteúdo juridicamente relevante produzido ou substancialmente alterado por
inteligência artificial foi efetivamente revisado por pessoa responsável pelo
ato.
A revisão
deverá ser compatível com a natureza do documento e compreender, quando
pertinente, a verificação dos fatos, fundamentos jurídicos, citações
normativas, precedentes, documentos, cálculos e conclusões produzidas ou
sugeridas pela ferramenta.
Não se
pretende transformar a declaração em formalidade vazia. Seu propósito é
individualizar a responsabilidade e tornar verificável a existência de controle
humano.
A declaração
também não poderá funcionar como excludente de responsabilidade. A assinatura
do responsável não elimina os deveres profissionais, processuais ou funcionais
aplicáveis.
A
obrigatoriedade deverá ser proporcional à relevância da utilização. O emprego
de IA exclusivamente para correção ortográfica, formatação ou organização
visual, sem influência material na argumentação, poderá ser dispensado da
formalidade.
No âmbito
judicial, a disciplina deverá respeitar a independência funcional do magistrado
e não poderá substituir o dever constitucional de fundamentação.
6. REGISTRO DOS PROMPTS E RASTREABILIDADE
A segunda
medida consiste na manutenção de registros das interações relevantes com
sistemas de inteligência artificial.
O registro
deverá permitir identificar, na medida tecnicamente disponível, a ferramenta
utilizada, sua versão ou modelo, a data da interação, o comando inicial, os
comandos complementares materialmente relevantes e os resultados efetivamente
aproveitados na elaboração do conteúdo jurídico.
A proposta
não exige a conservação indiscriminada de todas as interações realizadas pelo
usuário. O registro deve concentrar-se nas etapas que tenham contribuído
materialmente para o conteúdo apresentado ou utilizado no procedimento.
A
rastreabilidade permite identificar a origem de erros, reconstruir a sequência
de elaboração e verificar se a revisão humana foi efetiva.
A declaração
de revisão humana e o registro dos prompts possuem funções distintas. A
primeira individualiza a responsabilidade pela validação; o segundo fornece
elementos para reconstruir a utilização da ferramenta.
A manutenção
dos registros deverá observar prazos de conservação, controle de acesso,
segurança da informação, minimização de dados e proteção do sigilo
profissional.
A eventual
apresentação desses registros nos autos não poderá ser automática e
indiscriminada. O acesso deverá observar a pertinência, a necessidade e a
existência de fundamento jurídico, admitindo-se versões expurgadas, extratos ou
acesso restrito quando necessário à proteção de informações confidenciais.
7. A APRESENTAÇÃO DO PROMPT COMO ANEXO ÀS PEÇAS
PROCESSUAIS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CPC
A terceira
medida representa um desenvolvimento específico da proposta original e merece
tratamento legislativo próprio.
Defende-se a
inclusão, no Código de Processo Civil, de obrigação de apresentação dos prompts utilizados na
elaboração de determinadas peças processuais. Essa apresentação deve abranger os comandos
complementares que tenham influenciado substancialmente o conteúdo jurídico
apresentado.
A medida
busca conferir rastreabilidade externa à utilização da inteligência artificial,
permitindo que o processo contenha informação documentada sobre a origem
tecnológica de conteúdos relevantes.
O art. 319 do
CPC estabelece os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 320 disciplina
sua instrução documental. O art. 321 prevê oportunidade para correção de
defeitos ou irregularidades.
A estrutura
desses dispositivos permite conceber
a apresentação dos prompts como requisito informacional sujeito
a regularização, e não como condição autônoma para o exercício do direito
de ação. Essa delimitação
concilia o dever de rastreabilidade com a preservação do acesso à justiça.
A ausência da declaração ou do anexo,
quando exigíveis, deverá ser tratada como irregularidade sanável. A proposta
prevê oportunidade de complementação e afasta o indeferimento da petição ou a
imposição automática de sanção por esse único fundamento. Eventual
responsabilização por conduta distinta, como falsidade ou má-fé, permanece
sujeita aos requisitos e às garantias da legislação aplicável.
A alteração
legislativa poderia alcançar, além da petição inicial, as manifestações
processuais expressamente indicadas, como contestação, reconvenção, recursos,
sentenças, acórdãos e outras peças de conteúdo substancial, quando a
inteligência artificial tiver influenciado materialmente sua elaboração.
Não se
recomenda utilizar a expressão genérica "manifestações mais
importantes", pois sua indeterminação pode gerar insegurança jurídica. À lei cabe definir as peças e os
sujeitos abrangidos; à regulamentação complementar, disciplinar os
procedimentos técnicos de cumprimento da obrigação, sem ampliar seu alcance.
O documento
poderá ser denominado Anexo de Rastreabilidade de Inteligência Artificial,
contendo:
a) identificação do sistema
utilizado e, quando disponível, sua versão ou modelo;
b) data aproximada da utilização;
c) texto dos prompts materialmente relevantes;
d) comandos complementares que
tenham alterado substancialmente a orientação ou o conteúdo;
e) indicação sucinta das partes do
documento elaboradas ou materialmente modificadas com auxílio da ferramenta;
f) declaração de que o conteúdo
foi submetido à revisão humana.
A exigência
não seria necessária em usos meramente acessórios, como correção ortográfica,
formatação do texto ou ajustes gramaticais sem influência material no
raciocínio jurídico.
Também deverá
ser assegurado tratamento reservado às informações protegidas por sigilo
profissional, segredo de justiça ou proteção de dados pessoais. A apresentação
poderá ocorrer em anexo de acesso restrito, versão expurgada ou extrato
técnico, conforme a necessidade do caso e a decisão judicial fundamentada.
A ausência do
anexo, quando exigível, deverá constituir irregularidade sanável, com
oportunidade de complementação, vedado o indeferimento automático da petição ou
a imposição imediata de sanção.
A alteração
do CPC é juridicamente possível, pois compete privativamente à União legislar
sobre direito processual, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.
Sua
pertinência decorre da possibilidade de transformar a rastreabilidade em
elemento verificável no próprio processo, superando a limitação de mecanismos
exclusivamente internos de governança tecnológica.
8. CONTESTABILIDADE DA INFLUÊNCIA ALGORÍTMICA
A
rastreabilidade somente alcançará sua finalidade plena se houver possibilidade
de questionamento da influência da tecnologia nos atos capazes de afetar
direitos.
Propõe-se,
por isso, o reconhecimento de um mecanismo de contestabilidade da influência
algorítmica, que teria lugar quando a parte que apresentasse fundamento
concreto para questionar a utilização material de inteligência artificial
poderá requerer esclarecimentos sobre a finalidade do uso, sua contribuição
para o conteúdo do ato e as medidas de supervisão humana adotadas.
Como exemplo hipotético, suponha-se
que, em uma ação de cobrança, uma petição elaborada com auxílio de inteligência
artificial atribua a um documento dos autos uma declaração que ele não contém.
Ao apontar a divergência entre a
afirmação e o documento, a parte contrária apresentaria fundamento concreto
para solicitar, no modelo proposto neste artigo, esclarecimentos sobre a
contribuição da ferramenta e a revisão humana realizada.
A análise poderia ser limitada aos prompts
e resultados relacionados ao trecho questionado, com proteção das informações
confidenciais e sem exposição integral da estratégia processual.
Confirmado o erro, caberia avaliar sua
correção e eventual consequência processual segundo a legislação aplicável, sem
presumir nulidade ou má-fé pelo simples emprego da tecnologia.
Não se trata
de assegurar acesso irrestrito a todos os prompts, códigos-fonte ou
modelos computacionais, tampouco de criar novo recurso processual, mas de permitir
que a parte obtenha informações suficientes para verificar se houve falha
relevante, omissão de dados, distorção de elementos probatórios ou influência
tecnológica incompatível com as garantias processuais.
A contestação
deverá ser submetida a critérios de pertinência e proporcionalidade. A
autoridade competente poderá determinar a apresentação de registros
específicos, a realização de revisão humana independente ou a adoção de
providências corretivas, conforme o caso.
A mera
utilização da tecnologia não gera nulidade. Eventual consequência processual
dependerá da natureza do vício, de sua relevância, do prejuízo e dos requisitos
previstos na legislação aplicável.
9. COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
A
implementação da proposta exige respeito à distribuição constitucional de
competências.
Congresso
Nacional:
compete à União legislar sobre direito processual, nos termos do art. 22, I, da
Constituição Federal. A criação de requisitos gerais para petições e
manifestações processuais, inclusive a apresentação de anexo de
rastreabilidade, deve ser realizada por lei federal.
Conselho
Nacional de Justiça: pode disciplinar a governança e a utilização de inteligência
artificial no âmbito do Poder Judiciário, observadas suas atribuições
constitucionais, especialmente as previstas no art. 103-B da Constituição
Federal. Pode estabelecer procedimentos administrativos, auditorias, padrões
técnicos e mecanismos de transparência para os órgãos judiciais, sem substituir
a legislação processual.
Conselho
Nacional do Ministério Público: poderá disciplinar aspectos de governança e utilização
institucional da inteligência artificial no âmbito do Ministério Público,
respeitadas suas atribuições constitucionais.
Conselho
Federal da OAB: poderá orientar e disciplinar aspectos éticos e profissionais da
utilização da inteligência artificial na advocacia, nos limites da Lei nº
8.906/1994, sem instituir, por ato próprio, requisito processual geral de
admissibilidade das petições.
Defensoria
Pública e demais instituições: deverão estabelecer políticas internas compatíveis com suas
atribuições, respeitando as garantias dos assistidos, a proteção de dados e a
legislação aplicável.
A solução
mais adequada é a conjugação de lei federal, regulamentação administrativa e
diretrizes profissionais, evitando que uma única instituição extrapole sua
competência.
10. PROPOSTA NORMATIVA
Considerando
a necessidade de preservar a concisão e a aplicabilidade, propõe-se a seguinte
minuta preliminar:
10.1. Alteração do Código de Processo Civil
Art. 319. A petição
inicial indicará:
(...)
VIII –
declaração sobre a utilização material de sistemas de inteligência artificial
generativa em sua elaboração, revisão ou transformação substancial, quando
exigível na forma da lei.
§ 4º. Nas
hipóteses previstas em lei, a utilização de inteligência artificial generativa
deverá ser acompanhada de declaração de revisão humana efetiva e de Anexo de
Rastreabilidade de Inteligência Artificial, contendo os prompts, inclusive os comandos
complementares, que tenham
influenciado materialmente o conteúdo da peça.
§ 5º. O disposto
no parágrafo anterior não se aplica à utilização exclusivamente acessória de
ferramentas tecnológicas, sem influência material na argumentação jurídica ou
no conteúdo substancial da manifestação.
§ 6º. O Anexo de
Rastreabilidade deverá observar a proteção de dados pessoais, o sigilo
profissional, o segredo de justiça e as demais hipóteses legais de
confidencialidade, admitindo-se apresentação em documento de acesso restrito,
versão expurgada ou extrato técnico, conforme regulamentação.
§ 7º. A ausência
ou irregularidade do anexo, quando exigível, deverá ser objeto de oportunidade
de complementação, vedado o indeferimento automático da petição por esse único
fundamento.
Art. 319-A. O disposto
no inciso VIII e nos §§ 4º a 7º do art. 319 aplica-se às
demais peças processuais
expressamente definidas em lei,
observada a delimitação legal dos sujeitos obrigados, quando a
utilização de inteligência artificial tiver influência material em seu
conteúdo. A
regulamentação complementar disciplinará exclusivamente os procedimentos
técnicos e administrativos de cumprimento dessas obrigações.
Art. 321-A. A ausência ou irregularidade da
declaração ou do Anexo de Rastreabilidade de Inteligência Artificial será
sanável, mediante prévia oportunidade de regularização.
Parágrafo único. A ausência ou irregularidade referida
no caput não constitui, por si só, fundamento para indeferimento da
petição ou imposição automática de sanção, sem prejuízo da apuração de outras
condutas nos termos da legislação aplicável.
10.2. Diretrizes complementares de regulamentação
A definição legal das peças abrangidas
deve ser distinguida da regulamentação dos procedimentos para cumprimento da
obrigação. À lei cabe delimitar seu alcance subjetivo e objetivo; à
regulamentação complementar, disciplinar os aspectos técnicos e administrativos
dentro desses limites.
A
regulamentação deverá estabelecer:
I – critérios
objetivos para identificar a utilização material de inteligência artificial;
II – procedimentos técnicos para
apresentação do anexo nas peças processuais já definidas em lei;
III –
parâmetros mínimos de conservação dos registros;
IV – regras
de acesso, confidencialidade e proteção de dados;
V – procedimentos de dispensa
ou simplificação nas
hipóteses autorizadas em lei;
VI –
mecanismos de auditoria e contestabilidade;
VII – medidas
de correção de falhas e responsabilização, observadas as normas legais
aplicáveis.
A minuta propõe o acréscimo de
dispositivos, preservando os incisos I a VII e os §§ 1º a 3º do art. 319, bem
como o texto vigente do art. 321.
A criação de um art. 321-A evita
substituir o parágrafo único existente do art. 321 por uma regra de finalidade
distinta.
A remissão do art. 319-A limita-se ao
inciso VIII e aos novos §§ 4º a 7º.
Antes da conversão em projeto de lei,
deverão ser definidos expressamente os sujeitos e as peças abrangidos e
conferida a compatibilidade com os requisitos próprios de cada ato processual.
11. VIABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OBJEÇÕES
A proposta é
juridicamente viável, mas sua implementação exige amadurecimento e ponderação
de interesses, observadas as objeções ora apresentadas.
A primeira
objeção refere-se ao aumento da burocracia processual.
A exigência
de anexos para qualquer uso de IA poderia criar obstáculos desnecessários e
afetar a duração razoável do processo. A resposta está na limitação da
obrigação às utilizações materialmente relevantes e às peças expressamente
abrangidas.
A segunda
objeção envolve o sigilo profissional e a estratégia processual. A apresentação
integral dos comandos poderia revelar informações que não precisam ser
compartilhadas com terceiros. A solução consiste em prever anexos de acesso
restrito, versões expurgadas e acesso fundamentado.
A terceira
objeção diz respeito à insuficiência técnica do prompt como instrumento
de auditoria. De fato, um único comando não permite reconstruir toda a
interação com um modelo generativo. Por isso, a proposta deve abranger também
os comandos complementares materialmente relevantes e os registros necessários
à reconstrução da utilização.
A quarta
objeção relaciona-se à dificuldade de fiscalização. A imposição de obrigações
sem infraestrutura técnica adequada poderia gerar declarações meramente
formais. A implementação deve ser gradual, com padrões digitais simples,
capacitação e avaliação periódica.
Por fim,
deve-se evitar a criação de presunção de irregularidade ou má-fé pelo simples
emprego de inteligência artificial.
O que se
pretende controlar é a utilização irresponsável da inteligência artificial, não a inovação tecnológica.
12. CONCLUSÃO
A utilização
da inteligência artificial no sistema de Justiça brasileiro exige mecanismos
que permitam conciliar eficiência tecnológica, responsabilidade humana e
proteção dos direitos fundamentais.
A supervisão
humana, embora indispensável, não deve permanecer restrita a uma afirmação
genérica de responsabilidade, sendo necessário estabelecer meios proporcionais
de demonstrar sua efetividade e identificar a origem dos conteúdos produzidos
com auxílio tecnológico.
A declaração
de revisão humana individualiza a responsabilidade pela validação do conteúdo.
O registro
dos prompts permite reconstruir as interações relevantes.
A
apresentação do prompt e dos comandos complementares materialmente
relevantes, em anexo próprio às peças processuais abrangidas, introduz uma
dimensão externa de rastreabilidade.
A
contestabilidade da influência algorítmica, por sua vez, oferece à parte um
mecanismo para questionar a utilização da tecnologia quando houver fundamento
concreto para tanto.
A alteração
do Código de Processo Civil constitui caminho juridicamente adequado para
instituir obrigações processuais gerais, desde que respeitadas as competências
institucionais e as garantias de confidencialidade.
A proposta
não pretende transformar o processo judicial em ambiente de exposição
indiscriminada de informações tecnológicas. Pretende assegurar que a utilização
de ferramentas capazes de influenciar o conteúdo de atos jurídicos seja
acompanhada de responsabilidade identificável, documentação proporcional e
possibilidade de controle.
Em última
análise, a inteligência artificial pode auxiliar a atividade jurídica, mas não
deve produzir uma zona de opacidade na qual se torne impossível identificar a
origem de erros, verificar a atuação humana ou questionar influências
tecnológicas relevantes.
A
modernização do sistema de Justiça não exige a rejeição da inteligência
artificial nem a restrição indiscriminada ao seu uso. Exige que sua utilização permaneça
subordinada ao Direito, à responsabilidade humana e às garantias fundamentais
do jurisdicionado.
A declaração de revisão humana, os
registros e o anexo de rastreabilidade devem funcionar como controles
proporcionais, com proteção da confidencialidade e oportunidade de
regularização das falhas.
A conclusão é propositiva: a
implementação depende de delimitação legislativa e avaliação dos custos e da
efetividade dos mecanismos, aspectos que não foram mensurados neste estudo.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Código de Processo Civil.
Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Texto atualizado disponibilizado
pela Câmara dos Deputados. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.pdf.
Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
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sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência
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2023. Ficha de tramitação consultada em 4 nov. 2026. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262.
Acesso em: 4 nov. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O uso
da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro: relatório
de pesquisa. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em:
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/09/cnj-relatorio-de-pesquisa-iag-pj.pdf.
Acesso em: 4 nov. 2026.
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 615,
de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento,
utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência
artificial no Poder Judiciário. Brasília,
DF: CNJ, 2025. Texto
compilado com as alterações da Resolução nº 674/2026. Disponível em:
https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1243232026032669c529ebd7bbb.pdf. Acesso
em: 4 nov. 2026.
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 674,
de 25 de março de 2026. Altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025. Brasília, DF: CNJ, 2026. Disponível
em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6836. Acesso em: 4 nov. 2026.
CONSELHO
FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Recomendação
nº 001/2024. Apresenta
diretrizes
para orientar o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. Brasília, DF: CFOAB, 2024. Diário
Eletrônico da OAB, ano VI, n. 1483, 14 nov. 2024. Disponível em:
https://diario.oab.org.br/pages/materia/842347. Acesso em: 4 nov. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consulta
à página de jurisprudência do STJ ajuda a evitar citações falsas geradas por
IA. Brasília, DF: STJ, 3 nov. 2026. Disponível em:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03112026-Consulta-a-pagina-de-jurisprudencia-do-STJ-ajuda-a-evitar-citacoes-falsas-geradas-por-IA.aspx.
Acesso em: 4 nov. 2026.
[1]
Constituição Federal. “Art. 5º. [...] LIV - ninguém será privado da liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal;”
[2]
Constituição Federal. “Art. 5º. [...] LV - aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
[3]
Constituição Federal. “Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
[4]
Constituição Federal. “Art. 5º. [...] LXXIX - é assegurado, nos termos da lei,
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”
[5]
Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”
[6]
Constituição Federal. “Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação
do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação;”
