Ao Juízo de Direito da ____ Vara de Família e Sucessões da Comarca de _____________ .
[Nome e qualificação do primeiro cônjuge] e [nome e qualificação do segundo cônjuge], vêm, respeitosamente à
presença de Vossa Excelência para, por intermédio de seu advogado
infra-assinado, propor a presente
AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL
com base nos artigos 1.571, inciso IV do Código civil[1],
no artigo 731 do Código de processo civil e demais normas aplicáveis à hipótese,
consoante os elementos de fato e argumentos de direito a seguir apresentados:
1. Dos fatos
Os
requerentes casaram-se, aos 00/00/0000, sob o regime de comunhão parcial de
bens, conforme prova a inclusa Certidão de Casamento.
Durante a união, conforme comprovam
as cópias das Certidões de nascimento ora acostadas, nasceram 00 (número por
extenso) filhos, a saber:
- Nome, data de nascimento e idade do
filho(a);
- Nome, data de nascimento e idade do
filho(a);
Os requerentes, além de moveis que
guarnecem a residência do casal, amealharam os seguintes bens durante o
casamento:
a) Um veículo marca __________, modelo _____, ano de fabricação 2018,
ano modelo 20148, cor Cinza, placas AAA-0000 e com registro no RENAVAM sob nº
000000000, licenciado na cidade de São Paulo-SP, atualmente avaliado em R$ 50.000,00,
conforme a tabela FIPE;
b) 5.000 (Cinco mil cotas) da empresa XXX,
avaliadas em R$ 100.000,00 (cem mil), conforme contrato social ora anexado.
Por essas razões, os requerentes não
desejam mais manter o vínculo matrimonial, motivo pelo qual vêm à presença de
Vossa Excelência para que, resguardados os direitos dos filhos menores, declare
dissolvido o matrimônio, homologando as condições estipuladas pelas próprias
partes.
2. Do direito
De acordo com o inciso IV do Artigo
1.571 do Código civil, a ruptura da relação conjugal pode se dar pela forma do
divórcio, o que, ante à modalidade requerida (consensual), foi amplamente
analisado e pensado pelas partes requerentes.
Permite o art. 731 do Código de
Processo Civil, que o pedido de divórcio pode ser requerido na forma
consensual, senão vejamos:
“Art. 731: A homologação do divórcio
ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser
requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – As disposições relativas à
descrição e à partilha dos bens comuns;
II – As disposições relativas à
pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – O acordo relativo à guarda dos
filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – O valor da contribuição para
criar e educar os filhos”.
A base legal invocada permite o
divórcio na forma consensual, o que pretendem as partes, conforme as
disposições que estabelecem na forma do capítulo a seguir.
3. Das disposições sobre partilha de bens, guarda dos filhos
e pensão alimentícia
Obedecendo aos requisitos contidos
nos incisos do artigo 731 do Código de processo civil, manifestam-se
inequivocamente os requerentes perante Vossa Excelência, a intenção e
divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
3.1. Da partilha de bens
Em vista dos bens adquiridos pelas
partes na constância da união conjugal e já descritos no tópico “dos fatos”
desta petição inicial, tem lugar a partilha de bens, o que se fará, de comum e
total acordo, na seguinte forma:
a1) Caberá à requerente xxxxxxx: (i) a totalidade dos bens que
guarnecem a residência do casal e (ii) a totalidade dos direitos sobre o
veículo já descrito e caracterizado nesta petição;
a2) Caberá ao requerente xxxxxxx: (ii) a totalidade das cotas sobre a
empresa já descrita e caracterizada nesta ação.
Devido à forma da partilha dos bens
acima, estipulada em comum acordo pelos próprios requerentes, como se requer ao
final, deve ser devidamente homologada mediante Sentença judicial.
3.2. Da guarda e visitação dos filhos
A guarda dos filhos será unilateral e
ficará ao encargo da requerente xxxxxx, sendo acordada a visitação livre aos
filhos.
3.3. Dos alimentos
A título de pensão alimentícia
destinada aos filhos menores, o genitor pagará mensalmente o valor de R$ 0.000,00
(valor por extenso), com atualização
anual pelo mesmo índice de correção do salário mínimo, a ser pago todo dia 1º
de cada mês, diretamente à mãe mediante depósito no Banco xxxx, Agência 0000,
Conta Corrente 000000, ou outra que expressamente e por escrito indicar, com o
primeiro vencimento no mês seguinte ao da homologação.
Por fim, os requerentes dispensam, um
ao outro, pensão alimentícia, pelo fato de ambos possuírem ocupação remunerada.
3.4. Da volta da utilização do nome de solteira pela
requerente xxxxxxx
A requerente xxxxxxxx opta pelo
retorno ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedição do
mandado de averbação de seu registro civil.
4. Dos pedidos
Diante do exposto, os requerentes
solicitam a Vossa Excelência:
1) A total procedência dos pedidos de divórcio, partilha de
bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, na forma consensual, bem
como a total procedência do pedido de homologação do divórcio ora requerido e
nas exatas condições apresentadas nesta petição inicial, para que seja rompido
o vínculo matrimonial em definitivo;
2) A intimação do Ilustre representante do Ministério
Público, tendo em vista o interesse de incapazes, de acordo com o art. 178, II
do Código de processo civil;
3) Requer, ainda, a expedição de mandado para averbação do registro
civil do nome da Requerente, que retornará a utilizar o nome de solteira;
4) Requer-se a expedição de mandado para transferência do
veículo automotor partilhado, em nome da requerente;
Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos,
notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ 176.400,00 (Cento e setenta e
seis mil e quatrocentos reais), para os fins de direito.
Nestes termos,
Pede
deferimento.
São Paulo, 05 de março de 2.022.
ÉRICO T. B. OLIVIERI
OAB/SP 184.337
ADVOGADO
[1]
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II
- pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV -
pelo divórcio.
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